AREsp 2759144 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma concreta os fundamentos adotados na decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, aplicando-se também a exigência de admissibilidade conforme o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3/2016.

Parties
Agravante: CESAR AUGUSTO GARCIA E CESAR AUGUSTO GARCIA FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 518/stj Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

CESAR AUGUSTO GARCIA E CESAR AUGUSTO GARCIA FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma concreta os fundamentos adotados na decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, aplicando-se também a exigência de admissibilidade conforme o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3/2016.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.