AREsp 2769135 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, defeito que, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MARIO SERGIO PINTO TOSTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agrav O Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agrav O Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj

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Parties

MARIO SERGIO PINTO TOSTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, defeito que, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.