AREsp 2765956 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC, os arts. 932, III, e com a Súmula 182/STJ, que inviabilizam o conhecimento do agravo interno que não ataque de forma específica as razões do decisum atacado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento Art. 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para inviabilizar agravo interno sem impugnação específica
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto à exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC, os arts. 932, III, e com a Súmula 182/STJ, que inviabilizam o conhecimento do agravo interno que não ataque de forma específica as razões do decisum atacado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.