REsp 2183162 - ACORDAO

REsp 2183162 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, por não haver prequestionamento dos dispositivos indicados, incide a Súmula 211/STJ; finalmente, por ter sido o acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Enunciado N. 3/2016/stj
PROCESSUAL CIVIL Tributário Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, por não haver prequestionamento dos dispositivos indicados, incide a Súmula 211/STJ; finalmente, por ter sido o acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.