AREsp 2649955 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à Súmula 83/STJ, e a decisão que não admite o recurso especial é dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade, nos termos dos arts. 932 do CPC e 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: NEXCONN LOGISTICA INTEGRADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (03/06/2025 a 09/06/2025) Julgamento E Decisão Final Por Unanimidade
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão/novação Recursal
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

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Parties

NEXCONN LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (03/06/2025 a 09/06/2025) Julgamento E Decisão Final Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e ônus de demonstrar jurisprudência diversa ou distinção fática
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à Súmula 83/STJ, e a decisão que não admite o recurso especial é dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade, nos termos dos arts. 932 do CPC e 253 do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por NEXCONN LOGISTICA INTEGRADA LTDA.