REsp 2082460 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo omissão a ser sanada; o art. 937, VIII, do CPC não é aplicável à hipótese, por tratar-se de indeferimento de pedido de levantamento de valores; e o acautelamento dos depósitos mostrou-se justificado diante da possibilidade de prejuízo ao erário/Fundo da Marinha Mercante, podendo os depósitos ser futuramente substituídos por garantias idôneas.

Parties
Agravante: ESTALEIRO RIO TIETÊ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Sustentação Oral, Acautelamento De Valores, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Sustentação Oral Acautelamento De Valores +1 more

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Parties

ESTALEIRO RIO TIETÊ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Violação do art. 937, VIII, do CPC
  3. 3 Exigência de requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo omissão a ser sanada; o art. 937, VIII, do CPC não é aplicável à hipótese, por tratar-se de indeferimento de pedido de levantamento de valores; e o acautelamento dos depósitos mostrou-se justificado diante da possibilidade de prejuízo ao erário/Fundo da Marinha Mercante, podendo os depósitos ser futuramente substituídos por garantias idôneas.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno