AREsp 2725089 - ACORDAO

AREsp 2725089 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 926 do CPC não foi prequestionado (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), o art. 926, por seu conteúdo normativo, não é suficiente para amparar a tese recursal (Súmula 284/STF) e não houve indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado para fins de análise do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: VIRTU BAHIA 2 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: ALYA CONSTRUTORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Art. 926 Do CPC, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF Art. 926 Do CPC Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VIRTU BAHIA 2 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

ALYA CONSTRUTORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados
  2. 2 Suficiência do art. 926 do CPC como fundamento recursal
  3. 3 Indicação do dispositivo legal em caso de alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 926 do CPC não foi prequestionado (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), o art. 926, por seu conteúdo normativo, não é suficiente para amparar a tese recursal (Súmula 284/STF) e não houve indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado para fins de análise do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática agravada