AREsp 2075264 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada (inexistência de omissão e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório), aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, deviam ser observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Lei De Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, Irretroatividade
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Lei De Improbidade Administrativa +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada (inexistência de omissão e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório), aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, deviam ser observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.