AREsp 2790719 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, de forma fundamentada e específica, o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, não desincumbindo-se do ônus de impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o decisum recorrido, assim atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual / Sessão Virtual De Julgamento (03/06/2025 a 09/06/2025) Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual / Sessão Virtual De Julgamento (03/06/2025 a 09/06/2025) Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, de forma fundamentada e específica, o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, não desincumbindo-se do ônus de impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o decisum recorrido, assim atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.