AREsp 2654958 - ACORDAO
Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e demonstrável todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 7/STJ), impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e o consequente não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: MUNICIPIO DE GUARABIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
MUNICIPIO DE GUARABIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Necessidade de demonstrar no agravo interno que todas as razões de inadmissão do recurso especial foram impugnadas
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e demonstrável todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 7/STJ), impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e o consequente não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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