AREsp 2685412 - ACORDAO
Por não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada, o agravante inviabilizou o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado (não Conhecido)
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, §1º CPC
Case Brief
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Parties
TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno por não rebater os obstáculos ao processamento do recurso especial
Ratio Decidendi
Por não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada, o agravante inviabilizou o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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