AREsp 2753847 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), requisito de admissibilidade exigido sob o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; a insurgência genérica ou apresentada apenas em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão na corte de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e ônus de demonstrar ausência de necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Exigência, para recursos interpostos na vigência do CPC/2015, dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), requisito de admissibilidade exigido sob o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; a insurgência genérica ou apresentada apenas em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.