AREsp 2688563 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: MUNICIPIO DE GUARABIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome: Não conhecido do agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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MUNICIPIO DE GUARABIRA

Agravante

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Conhecimento do agravo interno
3 Incidência de Súmulas (7/STJ e 280/STF) e análise de afronta ao art. 1.022 do CPC

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Não conhecido do agravo interno