AREsp 2603374 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca os fundamentos da decisão impugnada.
- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Conhecimento do agravo interno
- 3 Incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF e impossibilidade do recurso especial quando a tese é eminentemente constitucional
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca os fundamentos da decisão impugnada.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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