AREsp 2664728 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial na corte de origem, nos termos do CPC/2015 (art. 932, III) e do RI/STJ (art. 253, parágrafo único, I), conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: União Federal; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos

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Parties

União Federal

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 incidência de súmulas e óbices processuais (Súmula 182/STJ, Súmula 123/STJ, Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial na corte de origem, nos termos do CPC/2015 (art. 932, III) e do RI/STJ (art. 253, parágrafo único, I), conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão nos termos do voto do Relator