AREsp 2766145 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu, em desacordo com o art. 932, III, do NCPC e com o princípio da dialeticidade, não havendo nos autos elemento capaz de infirmar a decisão agravada; assim, mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO DE ARAUJO e OUTRA; Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula N. 13 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula N. 13 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

PAULO RICARDO DE ARAUJO e OUTRA

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Descumprimento do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Preclusão da impugnação dos fundamentos no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu, em desacordo com o art. 932, III, do NCPC e com o princípio da dialeticidade, não havendo nos autos elemento capaz de infirmar a decisão agravada; assim, mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.