AREsp 2708669 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a impugnação genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ é insuficiente, sendo exigido o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e a tese recursal para afastar o óbice sumular.

Parties
Agravante: OSM SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

OSM SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do agravo por impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a impugnação genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ é insuficiente, sendo exigido o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e a tese recursal para afastar o óbice sumular.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.