AREsp 2696098 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (inadmissão), nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC e da Súmula 182/STJ; incumbia à agravante demonstrar, no agravo interno, que nas razões do agravo em recurso especial foram atacados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: LENITA ABRANTES DE PINA - COSMETICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

LENITA ABRANTES DE PINA - COSMETICOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Art. 1.021, § 1º, CPC como fundamento processual para não conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (inadmissão), nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC e da Súmula 182/STJ; incumbia à agravante demonstrar, no agravo interno, que nas razões do agravo em recurso especial foram atacados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.