AREsp 2750088 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo interno.

Parties: Agravante: VITIVINICOLA JOLIMONT LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome: não conhecer do agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj

Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

VITIVINICOLA JOLIMONT LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ
3 Inviabilidade de conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

Não conhecer do agravo interno.