AREsp 2854873 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os óbices apontados (Súmulas n. 5, 7 e 518 do STJ), de modo que a impugnação genérica não é suficiente e a matéria encontra-se preclusa para ser suprida no agravo interno.

Parties
Agravante: PROREG TECNICA SEGUROS LTDA (PROREG); Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas N. 5, 7 E 518 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas N. 5, 7 E 518 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Preclusão Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

PROREG TECNICA SEGUROS LTDA (PROREG)

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 518 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de impugnação de fundamentos no agravo interno por preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os óbices apontados (Súmulas n. 5, 7 e 518 do STJ), de modo que a impugnação genérica não é suficiente e a matéria encontra-se preclusa para ser suprida no agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
  • Negar provimento ao agravo interno interposto por PROREG TECNICA SEGUROS LTDA