REsp 2168923 - ACORDAO

REsp 2168923 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão relevante nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; atos infralegais indicados não se enquadram no conceito de lei federal para fins de recurso especial; e o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional, tornando o recurso especial inadequado por se tratar de recurso de fundamentação vinculada e por violar a competência do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Agravante: AVALON TÊXTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Norma Infralegal, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Competência Do STF (art. 102, III, Cf), Fundamentação Vinculada (art. 105
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Norma Infralegal Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Competência Do STF (art. 102, Iii, Cf) Fundamentação Vinculada (art. 105, Iii, Cf)

Case Brief

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Parties

AVALON TÊXTIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015
  2. 2 Configuração de omissão e aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de exame de atos infralegais (resolução, portaria, regimento interno, instrução normativa) em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão relevante nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; atos infralegais indicados não se enquadram no conceito de lei federal para fins de recurso especial; e o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional, tornando o recurso especial inadequado por se tratar de recurso de fundamentação vinculada e por violar a competência do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.