AREsp 2643061 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame fático-probatório, sem realizar o cotejo exigido entre o acórdão recorrido e a tese recursal, nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, e da jurisprudência consolidada (Súmulas 7 e 182/STJ).

Parties
Agravante: COMUNIDADE EVANGELICA PENTECOSTAL SARANDO A TERRA FERIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada, Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Genérica
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMUNIDADE EVANGELICA PENTECOSTAL SARANDO A TERRA FERIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade para conhecimento do agravo
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e arts. do Regimento Interno e do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame fático-probatório, sem realizar o cotejo exigido entre o acórdão recorrido e a tese recursal, nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, e da jurisprudência consolidada (Súmulas 7 e 182/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não admitiu o recurso especial