AREsp 2398431 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, e em face da Súmula 182/STJ, razão pela qual a impugnação genérica é insuficiente.

Parties
Agravante: AGNALDO NOGUEIRA ZORZETO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Provimento Negado
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Provimento Negado

Case Brief

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Parties

AGNALDO NOGUEIRA ZORZETO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade para conhecimento do agravo
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando há impugnação genérica
  3. 3 A decisão de admissibilidade constitui um único dispositivo e exige impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, e em face da Súmula 182/STJ, razão pela qual a impugnação genérica é insuficiente.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.