AREsp 2772745 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impossibilidade De Agravo Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impossibilidade De Agravo Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Enunciado N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 em recursos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.