REsp 2159262 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi apresentado com alegações genéricas quanto ao art. 1.022, II, do CPC (ó bice da Súmula 284/STF), faltou o prequestionamento da matéria federal no acórdão recorrido (Súmula 282/STF por analogia), o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC não se aplica por ausência de reconhecimento de omissão específica, e o reexame de fatos e provas é vedado ao STJ (Súmula 7/STJ), razão pela qual não se conheceu do recurso e se manteve a decisão de origem.

Parties
Agravante: EDUARDO CESAR DA CUNHA; Agravado: DISTRITO FEDERAL; Autor Na Ação Coletiva: SINDIRETA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Art. 1.022, II, CPC, Art. 1.025, Art. 105, III, CF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Súmula 284/stf Súmula 282/stf +6 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO CESAR DA CUNHA

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

SINDIRETA/DF

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 1.022, II, do CPC apresentada de forma genérica
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria federal exigida para acesso ao STJ
  3. 3 prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC não configurado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi apresentado com alegações genéricas quanto ao art. 1.022, II, do CPC (ó bice da Súmula 284/STF), faltou o prequestionamento da matéria federal no acórdão recorrido (Súmula 282/STF por analogia), o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC não se aplica por ausência de reconhecimento de omissão específica, e o reexame de fatos e provas é vedado ao STJ (Súmula 7/STJ), razão pela qual não se conheceu do recurso e se manteve a decisão de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.