AREsp 2826877 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, em conformidade com o princípio da dialeticidade recursal e a jurisprudência vinculada (Súmula 182/STJ), devendo ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FF. COM ESPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

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Parties

FF. COM ESPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo em recurso especial sem impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC (NCPC) e do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, em conformidade com o princípio da dialeticidade recursal e a jurisprudência vinculada (Súmula 182/STJ), devendo ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial proferido pela Presidência desta Corte.