AREsp 2834329 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo interno não pode ser conhecido, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ; quanto à alegada obscuridade sobre honorários, deveria ter sido arguida por embargos de declaração no prazo legal, não cabendo à relatoria sanar o julgado de que não foi emissora.

Parties
Agravante: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Necessidade de oposição de embargos de declaração para alegada obscuridade na condenação em honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo interno não pode ser conhecido, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ; quanto à alegada obscuridade sobre honorários, deveria ter sido arguida por embargos de declaração no prazo legal, não cabendo à relatoria sanar o julgado de que não foi emissora.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.