AREsp 2829117 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a argumentos genéricos, o que contraria o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; por isso, não se conhece do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Cpc/2015, Enunciado N. 3/2016/stj, Recursos Repetitivos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Cpc/2015 Enunciado N. 3/2016/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a argumentos genéricos, o que contraria o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; por isso, não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.