AREsp 2834310 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a incidência das súmulas indicadas), em descumprimento do art. 932, III, do NCPC, de modo que não há elementos aptos a infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: GISELLE COSTA FELIPPE; Recorrente: VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 283/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 83/stj Súmula N. 283/stf

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Parties

GISELLE COSTA FELIPPE

Agravante

VALE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Descumprimento do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação dos fundamentos no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a incidência das súmulas indicadas), em descumprimento do art. 932, III, do NCPC, de modo que não há elementos aptos a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.