AREsp 2349563 - ACORDAO

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Por tratar-se de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos no referido Código (Enunciado 3/2016/STJ). O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas, de modo que houve descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015 (enunciado 3/2016/stj), Ônus Da Dialeticidade (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015 (enunciado 3/2016/stj) Ônus Da Dialeticidade (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Por tratar-se de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos no referido Código (Enunciado 3/2016/STJ). O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas, de modo que houve descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.