AREsp 2513626 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento em interpretação de norma constitucional e jurisprudência do STF (Tema 1.199), tornando inadequada a via do recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF; ademais, não houve prequestionamento da tese recursal vinculada nem oposição de embargos de declaração na origem, incidindo os óbices das Súmulas 282/STF e 356/STF.

Parties
Agravante: EDIL VILELA; Agravante: ATAÍDE VILELA; Agravante: IRENE DAS GRAÇAS LIMA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravointerno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Lei N. 8.429/1992, Lei N. 14.230/2021, Tema De Repercussão Geral N. 1.199/stf
Processual Civil Administrativo Agravointerno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf Lei N. 8.429/1992 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDIL VILELA

Agravante

ATAÍDE VILELA

Agravante

IRENE DAS GRAÇAS LIMA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do recurso especial contra acórdão com fundamentação constitucional
  2. 2 Falta de prequestionamento da tese recursal vinculada
  3. 3 Aplicabilidade e retroatividade da Lei n. 14.230/2021

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento em interpretação de norma constitucional e jurisprudência do STF (Tema 1.199), tornando inadequada a via do recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF; ademais, não houve prequestionamento da tese recursal vinculada nem oposição de embargos de declaração na origem, incidindo os óbices das Súmulas 282/STF e 356/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.