AREsp 2792042 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ em consonância com o disposto no art. 1.021, §1º, do NCPC; manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso, também em razão da incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GENSYS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido; Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido; negar provimento ao recurso por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

GENSYS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido; Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ em consonância com o disposto no art. 1.021, §1º, do NCPC; manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso, também em razão da incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; negar provimento ao recurso por unanimidade.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Negar provimento ao recurso.