AREsp 2869964 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 1.021, §1º, CPC, combinado com o art. 932, III, CPC, e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: LUIZ BRANCO DE MORAES; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, CPC Art. 932, Iii, CPC Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LUIZ BRANCO DE MORAES

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC e do art. 932, III, do CPC como fundamento para não conhecimento
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação (menção à Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 1.021, §1º, CPC, combinado com o art. 932, III, CPC, e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.