AREsp 2417174 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula n. 182/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (quarta Turma, Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome: Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics: Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Outorga Uxória, Bem De Família, Aval, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (quarta Turma, Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
3 Necessidade ou não de outorga uxória para avais em títulos de crédito nominados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

Agravo interno não conhecido.
Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.