AREsp 2826394 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em particular por não demonstrar, mediante cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial exigido, ônus que incumbia à agravante nas razões do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravada: RUBIA TAIS ASSUNCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Indenização, Danos Materiais, Danos Morais, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

RUBIA TAIS ASSUNCAO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em particular por não demonstrar, mediante cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial exigido, ônus que incumbia à agravante nas razões do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.