AREsp 2561379 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, admitir o provimento quanto ao ponto que exige reexame de fatos e provas esbarraria na Súmula 7/STJ, e o alegado sobrestamento pelo Tema 1.083/STJ não se aplica ao caso porque o tema foi julgado anteriormente aos atos processuais indicados.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 1.083/stj, Sobrestamento
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Tema 1.083/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial que demanda reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de sobrestamento por afetação ao Tema 1.083/STJ e verificação de sua inadmissibilidade no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, admitir o provimento quanto ao ponto que exige reexame de fatos e provas esbarraria na Súmula 7/STJ, e o alegado sobrestamento pelo Tema 1.083/STJ não se aplica ao caso porque o tema foi julgado anteriormente aos atos processuais indicados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.