REsp 2125503 - ACORDAO

REsp 2125503 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, reconheceu-se a validade da decisão monocrática do relator, cuja reapreciação pelo órgão colegiado em agravo interno supera eventual nulidade relativa ao princípio da colegialidade.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Juízo De Retratação
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Súmula 283/stf Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade Juízo De Retratação

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por analogia quando não há impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Ofensa ao princípio da colegialidade e validade da decisão monocrática do relator
  3. 3 Competência para juízo de retratação: órgão colegiado versus decisão monocrática do relator

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, reconheceu-se a validade da decisão monocrática do relator, cuja reapreciação pelo órgão colegiado em agravo interno supera eventual nulidade relativa ao princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno