AREsp 2789437 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma expressa, individualizada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na corte de origem, exigência prevista no CPC/2015 e no RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Competência, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ri/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Competência Súmula 7/stj Arts. 489 E 1022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Vedação ao exame de matéria constitucional em recurso especial (risco de usurpação de competência)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma expressa, individualizada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na corte de origem, exigência prevista no CPC/2015 e no RI/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.