AREsp 2837705 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: GIANCARLO CHERUBINI PERINI; Agravante: GIOVANI CHERUBINI PERINI; Agravante: ISOLA REPRESENTAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Agravante: LUIZ CARLOS PERINI; Agravante: NÍDIA LUCIA CHERUBINI PERINI; Agravante: PIETRO CHERUBINI PERINI; Agravante: RAFAELA CHERUBINI PERINI; Agravante: RPG COMERCIO E ADMINISTRACAO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GIANCARLO CHERUBINI PERINI

Agravante

GIOVANI CHERUBINI PERINI

Agravante

ISOLA REPRESENTAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

LUIZ CARLOS PERINI

Agravante

NÍDIA LUCIA CHERUBINI PERINI

Agravante

PIETRO CHERUBINI PERINI

Agravante

RAFAELA CHERUBINI PERINI

Agravante

RPG COMERCIO E ADMINISTRACAO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial para afastar a alegação de reexame de provas
  3. 3 Caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula n. 182/STJ