AREsp 2845541 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial), nos termos do entendimento pacífico desta Corte, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: PAULA AZEVEDO DA COSTA; Autor: ANDRE FIGUEIREDO DA COSTA; Autor: PAULA COSTA DE ALBUQUERQUE MARANHAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Julgamento Unânime Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Despejo C/c Cobrança, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prejudicialidade
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo C/c Cobrança Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

PAULA AZEVEDO DA COSTA

Agravante

ANDRE FIGUEIREDO DA COSTA

Autor

PAULA COSTA DE ALBUQUERQUE MARANHAO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Julgamento Unânime Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de revolvimento de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial em razão da incidência da Súmula 7/STJ quando inexiste similitude fática entre acórdãos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial), nos termos do entendimento pacífico desta Corte, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade