AREsp 2736042 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou específica e adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não afastou a aplicação da Súmula 83/STJ; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte, a decisão de admissibilidade é unitária e exige impugnação integral dos fundamentos.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação adequada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou específica e adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não afastou a aplicação da Súmula 83/STJ; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte, a decisão de admissibilidade é unitária e exige impugnação integral dos fundamentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.