AREsp 2662387 - ACORDAO

O agravo interno contra acórdão colegiado é manifestamente incabível (erro grosseiro); por não interromper o prazo recursal, o manejo de recurso manifestamente inadmissível leva ao trânsito em julgado do acórdão recorrido, justificando o não conhecimento do recurso e a aplicação de multa.

Parties: Agravante: LIA GALVOSA BICUDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Decisão Final (não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Multa

Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Multa

Case Brief

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Parties

LIA GALVOSA BICUDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Decisão Final (não Conhecimento)

Legal Issues

1 Cabimento do agravo interno contra acórdão colegiado
2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a fluência do prazo recursal e o trânsito em julgado
3 Aplicação de multa por interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

Majora-se a multa para 2% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC
Certifique-se o trânsito em julgado