AREsp 2570247 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não indicou, de forma precisa e específica, o dispositivo de lei federal supostamente violado no acórdão recorrido; tal deficiência na fundamentação impede o conhecimento do recurso, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EDSON QUEIROZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Recursal Indicação De Dispositivo Legal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

EDSON QUEIROZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não indicou, de forma precisa e específica, o dispositivo de lei federal supostamente violado no acórdão recorrido; tal deficiência na fundamentação impede o conhecimento do recurso, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno