AREsp 2826612 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e diante da aplicação da Súmula 182/STJ, o agravo interno não deve ser conhecido; ademais aplica-se a exigência de admissibilidade conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Enunciado N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado n.3/2016/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (ônus da dialeticidade)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e diante da aplicação da Súmula 182/STJ, o agravo interno não deve ser conhecido; ademais aplica-se a exigência de admissibilidade conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno