AREsp 2737316 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à incidência da Súmula 284/STF, sendo exigida a impugnação integral dos fundamentos da decisão de admissibilidade nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUCIANO BENETTI CORREA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LUCIANO BENETTI CORREA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica de um dos fundamentos (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Natureza unitária da decisão de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à incidência da Súmula 284/STF, sendo exigida a impugnação integral dos fundamentos da decisão de admissibilidade nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.