AREsp 2792894 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a decisão de origem corretamente inadmitiu o recurso especial com fundamento no Tema 908/STJ, sendo cabível agravo interno contra essa decisão; a agravante não indicou omissão, obscuridade ou contradição nas razões recursais (incidindo Súmula 284/STF), e o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito, afastando violação do art. 489 do CPC.

Parties
Agravante: BARATO MANIA CONFECCOES LTDA; Agravado: ITAÚ UNIBANCO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Prestação De Contas (segunda Fase), Repetitivo (tema 908/stj), Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Prestação De Contas (segunda Fase) Repetitivo (tema 908/stj) Embargos De Declaração Súmula 284/stf Art. 489 Do CPC

Case Brief

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Parties

BARATO MANIA CONFECCOES LTDA

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por repetitivo
  2. 2 Impossibilidade de exame, no recurso especial, da adequação da aplicação de tema repetitivo adotado pelo tribunal de origem
  3. 3 Exigência de indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição para conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão de origem corretamente inadmitiu o recurso especial com fundamento no Tema 908/STJ, sendo cabível agravo interno contra essa decisão; a agravante não indicou omissão, obscuridade ou contradição nas razões recursais (incidindo Súmula 284/STF), e o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito, afastando violação do art. 489 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida