AREsp 2858582 - ACORDAO

AREsp 2858582 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos que afastaram a admissibilidade do recurso especial (necessidade de reexame de provas, interpretação de cláusulas e insuficiência da demonstração do dissídio jurisprudencial), ônus que não pode ser suprido apenas nas razões do agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: ZENILDA FERNANDES DOS SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Admissibilidade De Recurso, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Admissibilidade De Recurso Súmula 5/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ZENILDA FERNANDES DOS SANTOS DE SOUZA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos que afastaram a admissibilidade do recurso especial (necessidade de reexame de provas, interpretação de cláusulas e insuficiência da demonstração do dissídio jurisprudencial), ônus que não pode ser suprido apenas nas razões do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.