AREsp 2771656 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, nas razões do agravo em recurso especial, o agravante não impugnou de forma específica e suficiente a incidência da Súmula 83/STJ nem distinguiu os precedentes apontados no acórdão recorrido, de modo que o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: SERGIO ANTONIO DA SILVEIRA; Agravada: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Súmula 83/stj, Temas 955 E 1021/stj, Correção Monetária E Juros De Mora, Revisão De Complementação De Aposentadoria
Processual Civil Previdência Privada Direito Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Embargos De Terceiro Súmula 83/stj +3 more

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Parties

SERGIO ANTONIO DA SILVEIRA

Agravante

FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Limites dos embargos de declaração (natureza integrativa, art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, nas razões do agravo em recurso especial, o agravante não impugnou de forma específica e suficiente a incidência da Súmula 83/STJ nem distinguiu os precedentes apontados no acórdão recorrido, de modo que o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno