AREsp 2818060 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos que impediram o conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 735 do STF), descumprindo o requisito do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que nada no agravo interno altera essa conclusão, devendo a decisão agravada ser mantida.

Parties
Agravante: K2 INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmulas 7 Do STJ E 735 Do STF, Art. 932, III, Cpc/2015, Tutela De Urgência, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmulas 7 Do STJ E 735 Do STF Art. 932, Iii, Cpc/2015 Tutela De Urgência Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

K2 INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 735 do STF como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos que impediram o conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 735 do STF), descumprindo o requisito do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que nada no agravo interno altera essa conclusão, devendo a decisão agravada ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por K2 INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.