AREsp 2818953 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, sendo manifestamente incabível nos termos do art. 1.021 do NCPC e do RISTJ; trata-se de erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Em razão da manifesta inadmissibilidade do recurso, determinou-se a certificação do trânsito em julgado, a baixa imediata dos autos e a condenação do agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do NCPC.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES (CONSÓRCIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Ncpc), Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Ncpc) Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES (CONSÓRCIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, sendo manifestamente incabível nos termos do art. 1.021 do NCPC e do RISTJ; trata-se de erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Em razão da manifesta inadmissibilidade do recurso, determinou-se a certificação do trânsito em julgado, a baixa imediata dos autos e a condenação do agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Condeno CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do NCPC.
  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado e o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça (baixa imediata dos autos).